Quanto de juros e multa posso cobrar legalmente quando o paciente atrasa uma parcela do parcelamento próprio da clínica?

"Quanto de juros e multa posso cobrar legalmente quando o paciente atrasa uma parcela do parcelamento próprio da clínica?"

Você montou o carnê próprio para fechar mais caso de alto ticket. Funcionou. Aí veio o atraso.

E a pergunta que aparece na reunião financeira é sempre a mesma: quanto dá para cobrar sem virar processo?

A resposta é boa notícia e má notícia ao mesmo tempo. Boa porque a lei já definiu os tetos, então não é achismo. Má porque a maioria dos contratos de parcelamento de clínica erra a base de cálculo, e o erro não gera só uma cláusula inválida: gera devolução em dobro.

Aqui está a síntese antes do detalhe. No parcelamento direto ao paciente você pode cobrar multa de mora de até 2% do valor da prestação, juros de mora limitados ao dobro da taxa legal e correção monetária à parte. O Código de Defesa do Consumidor é explícito sobre a multa: as multas de mora "não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação", conforme o art. 52, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.298/1996 (Planalto, CDC compilado).

Neste guia você vai ver:

• Os três valores que você pode somar no atraso e o teto de cada um
• Por que a sua clínica não pode cobrar juros de banco
• O que a Lei 14.905/2024 mudou na conta dos juros de mora
• O que você é obrigado a informar antes da primeira parcela
• Como cobrar, negativar e protestar sem cometer crime
• Uma régua de cobrança e um esqueleto de cláusula para revisar com o seu advogado

A resposta direta: três valores, três tetos diferentes

O erro que estoura o contrato quase sempre começa aqui. Muita clínica trata "juros e multa" como uma coisa só e joga um percentual único no carnê.

São coisas diferentes, com bases de cálculo diferentes e tetos diferentes.

O que é	Sobre o que incide	Teto	Onde está na lei
Multa de mora	O valor da prestação atrasada	2%	CDC, art. 52, § 1º
Juros de mora	A prestação atrasada, proporcional ao tempo de atraso	Dobro da taxa legal	Lei da Usura, art. 1º
Correção monetária	A prestação, pela variação do índice	Não é penalidade, é recomposição	Código Civil, art. 389, parágrafo único
Cláusula penal	O valor da dívida	10% e nunca acima da obrigação principal	Usura, art. 9º e CC, art. 412

Repare em uma coisa: nenhuma dessas linhas autoriza um percentual gordo sobre o total do tratamento.

O que vem a seguir é cada uma delas destrinchada, com o erro típico de cada uma.

Multa de mora: 2% da parcela, nunca do saldo devedor

Este é o ponto onde a maior parte dos contratos de clínica quebra. O teto de 2% existe e é conhecido. A base de cálculo é que passa batido.

O CDC fala em "dois por cento do valor da prestação". Prestação é a parcela vencida, não o saldo que falta pagar (Planalto, CDC compilado).

Suponha um tratamento de R$ 12.000 dividido em doze parcelas de R$ 1.000 (números ilustrativos, só para a conta ficar visível). O paciente atrasa a quarta parcela.

• Certo: 2% sobre R$ 1.000, ou seja, R$ 20 de multa.
• Errado: 2% sobre os R$ 12.000 do contrato, ou sobre os R$ 9.000 que ainda faltam.

A diferença parece pequena numa parcela. Ela não é pequena numa carteira inteira de parcelado próprio, e principalmente não é pequena numa ação judicial, porque a cláusula com base errada abre a porta para a discussão de todo o resto do contrato.

Lembre: teto de 2% é sobre a prestação atrasada. O saldo devedor não é base de multa de mora, é base de outra conversa (vencimento antecipado e cláusula penal), com regras próprias.

Juros de mora: sua clínica não é instituição financeira

Aqui mora o segundo mal-entendido. O dentista olha a fatura do cartão dele, vê taxas altíssimas e conclui que pode cobrar algo parecido do paciente.

Não pode. Bancos e instituições financeiras têm um regime próprio de juros. A sua clínica não está nesse regime: ela é fornecedora de serviço que concedeu crédito ao consumidor.

Fora do sistema financeiro, vale a Lei da Usura. O art. 1º do Decreto 22.626/1933 é direto: é vedado estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (Planalto).

O texto original do decreto remete ao Código Civil de 1916. Hoje a leitura corrente é a taxa legal do art. 406 do Código Civil de 2002.

E é exatamente isso que mudou de figura em 2024.

O que a Lei 14.905/2024 mudou na conta dos juros

Na redação original, o art. 406 do Código Civil dizia que os juros moratórios não convencionados seriam fixados "segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional" (Planalto, Código Civil, redação anterior do art. 406). Foi dessa remissão que nasceu o hábito de escrever 1% ao mês no contrato, número que muito modelo de clínica ainda repete no rodapé.

A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, reescreveu o artigo. O art. 406 agora diz que, quando não convencionados, os juros seguem a taxa legal, e o § 1º define essa taxa legal como a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deduzido o índice de atualização monetária do parágrafo único do art. 389 (Planalto, Código Civil).

Dois detalhes que mudam a sua régua:

1. A taxa legal virou variável. Ela acompanha a Selic descontada do índice de atualização monetária (o IPCA, quando o contrato não convenciona outro), então não é mais um número fixo que você escreve uma vez e esquece.
2. Existe piso zero. O § 3º do art. 406 determina que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, ela será considerada igual a zero para efeito de cálculo dos juros.

A própria Lei 14.905/2024 previu que o Banco Central disponibilizaria aplicação interativa de acesso público para simular o uso da taxa legal, e a metodologia de cálculo cabe ao Conselho Monetário Nacional (Planalto, Lei 14.905/2024).

O que isso significa na prática para o seu carnê: antes de cravar um percentual de juros de mora no contrato, alguém precisa checar a taxa legal vigente. Copiar o "1% ao mês" de um modelo antigo virou risco, porque o teto da Usura é o dobro de uma taxa que se move com a Selic e com a inflação.

Não vou cravar aqui qual é a taxa do mês em que você lê este texto. Esse número muda, e número de contrato errado é justamente o que gera nulidade. Trate como parâmetro a conferir, não como constante.

Correção monetária não é juros (e por isso não entra no teto)

Muita clínica junta correção com juros e acha que está inflando a cobrança. Está fazendo o contrário: está confundindo o auditor e enfraquecendo a própria cláusula.

Correção monetária não remunera o atraso. Ela só devolve ao valor o poder de compra que a inflação comeu.

O Código Civil resolveu a lacuna: pelo art. 389, parágrafo único, se o índice de atualização monetária não foi convencionado nem previsto em lei específica, aplica-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (Planalto, Código Civil).

Traduzindo para o seu contrato:

• Escreva a correção como linha separada, com índice nomeado.
• Não some correção dentro do percentual de juros. São naturezas distintas e o juiz separa as duas de qualquer jeito.
• Mostre separado no boleto e no demonstrativo que a clínica envia ao paciente. Cobrança que o paciente não entende é cobrança que ele contesta.

Cláusula penal x multa de mora: o segundo teto que quase ninguém checa

Agora o ponto que confunde até quem já leu sobre os 2%.

Existem dois eventos diferentes no seu contrato. Atrasar uma parcela é um. Descumprir o contrato (parar de pagar, abandonar o tratamento, romper o acordo) é outro.

• Multa de mora pune o atraso. Teto de 2% da prestação, pelo CDC.
• Cláusula penal pune o descumprimento. O art. 9º da Lei da Usura diz que não é válida a cláusula penal superior à importância de 10% do valor da dívida (Planalto).

E a cláusula penal tem mais dois freios no Código Civil (Planalto):

1. Art. 412: o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
2. Art. 413: a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio.

O art. 413 é o que pega o parcelamento odontológico em cheio. Exemplo: se o paciente pagou oito de doze parcelas e travou, a penalidade cheia sobre o contrato inteiro tende a ser reduzida, porque a obrigação foi cumprida em boa parte.

Tem ainda um terceiro limite pouco lembrado: pelo art. 5º da Lei da Usura, admite-se que, pela mora dos juros contratados, estes sejam elevados de 1% e não mais (Planalto).

Ou seja: o atraso não abre licença para reprecificar o contrato inteiro.

O que acontece se você passar do teto

Aqui está a parte que transforma um detalhe de contrato em prejuízo real.

A Lei da Usura não invalida só o excesso. O art. 11 diz que o contrato celebrado com infração da lei é nulo de pleno direito, ficando assegurado ao devedor a repetição do que houver pago a mais (Planalto).

E o CDC acrescenta a sanção que costuma doer mais. Pelo art. 42, parágrafo único, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (Planalto, CDC compilado).

Junte as duas pontas e o cenário fica claro:

• Você cobrou a mais em uma carteira inteira de parcelado próprio.
• Um paciente questiona e ganha.
• O mesmo raciocínio vale para todo mundo que assinou o mesmo modelo de contrato.

Não é risco de um caso. É risco de modelo.

O que informar antes da primeira parcela

Cobrar dentro do teto não basta se você não informou direito na hora da venda. O CDC trata parcelamento direto como outorga de crédito ao consumidor e lista o que precisa ser informado prévia e adequadamente (Planalto, CDC compilado).

O art. 52 exige, entre outros requisitos:

1. Preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional.
2. Montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros.
3. Acréscimos legalmente previstos.
4. Número e periodicidade das prestações.
5. Soma total a pagar, com e sem financiamento.

Repare no inciso V. O paciente precisa ver o valor à vista e o valor total parcelado, lado a lado, antes de assinar.

Isso costuma assustar o dono de clínica que acha que a comparação derruba a venda. Na prática, é o contrário: a transparência da conta é o que sustenta a cobrança depois. Contrato que não informou não é contrato que você cobra com tranquilidade.

Se a apresentação da condição é o seu ponto fraco, vale ver como apresentar condições de parcelamento sem virar leilão de desconto.

A camada extra da Lei do Superendividamento

A Lei 14.181/2021 acrescentou o art. 54-B ao CDC, e ele sobe a régua da informação no momento da oferta (Planalto, CDC compilado).

No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além do que já manda o art. 52, o fornecedor deve informar prévia e adequadamente, no momento da oferta:

• O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem.
• A taxa efetiva mensal de juros, a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento.
• O montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser de no mínimo dois dias.
• Nome e endereço do fornecedor, inclusive o eletrônico.
• O direito à liquidação antecipada e não onerosa do débito.

Leia de novo o segundo item. A lei manda você dizer, na hora da oferta, quanto o paciente vai pagar se atrasar.

Isso muda a conversa comercial. Em vez de esconder a penalidade no rodapé do contrato, a sua coordenadora apresenta a regra junto com a condição. É mais honesto e é mais defensável.

O § 1º do art. 54-B ainda diz que essas informações devem constar de forma clara e resumida do próprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de fácil acesso ao consumidor.

Quitação antecipada: o paciente pode pagar antes e pagar menos

Esta é a cláusula que mais gente esquece de modelar no carnê próprio, e ela mexe direto no seu fluxo de caixa.

O art. 52, § 2º do CDC assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos (Planalto, CDC compilado).

O que isso significa para a modelagem:

• Você não pode embutir o juro todo no valor da parcela e ignorar a antecipação. Se o paciente quitar no meio, a redução proporcional é direito dele.
• Seu sistema precisa saber calcular o desconto. Planilha manual gera erro, e erro aqui é cobrança indevida.
• O direito à liquidação antecipada precisa estar informado na oferta, por força do art. 54-B, V.

Na hora de decidir prazo e número de parcelas, esse direito entra na conta junto com o risco de inadimplência. Vale cruzar com quantas parcelas oferecer no parcelamento próprio sem quebrar o caixa.

A cláusula que derruba a cobrança inteira

Tem uma cláusula que aparece em quase todo contrato de parcelamento feito às pressas e que é nula de partida.

É aquela que joga o custo de cobrança no paciente: honorários de cobrança, taxa de envio, custo de negativação, despesas administrativas.

O art. 51, XII do CDC declara nulas de pleno direito as cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor (Planalto, CDC compilado).

A palavra-chave é reciprocidade. Se o contrato dá esse direito só para a clínica, cai.

E o problema não termina na cláusula. Um contrato com cláusula abusiva evidente enfraquece a sua posição em todo o resto da discussão, inclusive nas cláusulas que estavam certas.

Como cobrar sem cometer crime

Muita clínica acerta o percentual e erra o método. E o método tem tipo penal.

O art. 42 do CDC estabelece que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça (Planalto, CDC compilado).

O art. 71 vai além e tipifica como crime utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas, ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer. A pena prevista no dispositivo é detenção de três meses a um ano e multa (Planalto, CDC compilado).

Traduzindo para a rotina do seu financeiro, evite:

• Grupo de WhatsApp, recado com a recepção ou com acompanhante. Cobrança é assunto entre a clínica e o paciente.
• Ligação em horário de descanso, domingo e feriado.
• Mensagem que ameaça, insinua constrangimento ou fala em "negativação imediata" que você não vai executar.
• Cobrança na sala de espera, na frente de outros pacientes.

E tem um requisito formal simples que quase ninguém cumpre: o art. 42-A do CDC exige que, em todos os documentos de cobrança apresentados ao consumidor, constem o nome, o endereço e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.

Ou seja: todo boleto, carta e mensagem formal de cobrança da clínica precisa identificar a clínica com CNPJ e endereço. É um ajuste de template que custa uma tarde e remove um flanco inteiro.

Negativar e protestar: o que a lei exige antes

Quando o contato amigável não resolve, existem dois caminhos formais. Os dois têm rito.

Negativação em birô de crédito. O art. 43, § 2º do CDC determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo seja comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. É a famosa carta prévia. Sem ela, a negativação costuma virar ação de dano moral contra a clínica.

O § 1º do mesmo artigo completa: os cadastros não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos (Planalto, CDC compilado).

Protesto. Aqui vale uma boa notícia pouco conhecida no consultório. A Lei 5.474/1968, com a redação dada pela Lei 14.206/2021, diz no art. 20 que poderão emitir fatura e duplicata as empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis que se dediquem à prestação de serviços, e que a fatura deverá discriminar a natureza dos serviços prestados (Planalto).

Clínica odontológica presta serviço. Isso abre a via da duplicata de serviço e, com ela, do protesto do título.

Antes de escolher entre negativar, protestar ou executar, veja o comparativo em negativar paciente inadimplente: SPC, Serasa ou protesto.

Até quando você pode cobrar: a prescrição de cinco anos

Cobrança tem prazo de validade, e clínica costuma descobrir isso tarde demais.

O Código Civil, no art. 206, § 5º, fixa em cinco anos (Planalto):

• Inciso I: a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
• Inciso II: a pretensão dos profissionais liberais em geral pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

O inciso I é o que interessa ao carnê próprio: contrato assinado, valor definido, parcelas definidas. É dívida líquida em instrumento particular.

Isso reforça uma disciplina simples de gestão: contrato assinado com valores claros vale mais que combinado verbal, inclusive para o relógio da prescrição.

Régua de cobrança: quem fala, por qual canal e em que momento

Teto legal resolve quanto cobrar. Não resolve quando e como. E é o "quando e como" que determina o quanto você recupera.

O quadro abaixo é um exemplo de régua para você adaptar ao seu contrato e à sua realidade, não um padrão de mercado medido.

Momento	Quem fala	Canal	Objetivo
Um dia após o vencimento	Sistema ou automação	Mensagem curta	Lembrete neutro, sem tom de cobrança
Três dias	Financeiro	WhatsApp	Confirmar recebimento do boleto e resolver problema operacional
Uma semana	Financeiro	Ligação em horário comercial	Entender o motivo real e oferecer nova data
Duas semanas	Coordenação	Ligação e mensagem	Propor renegociação formal
Um mês	Gestor	Contato formal por escrito	Formalizar acordo ou anunciar as consequências previstas em contrato
Dois meses	Gestor com apoio jurídico	Notificação escrita	Comunicação prévia de negativação
Três meses	Jurídico	Notificação e título	Negativação, protesto ou cobrança judicial

Três regras que valem mais que a régua em si:

1. O primeiro contato não é cobrança, é serviço. Boleto perdido, PIX errado e cartão vencido explicam boa parte dos atrasos iniciais.
2. Quem cobra não é quem atende na cadeira. Separar o papel protege a relação clínica e melhora o índice de retorno.
3. Registre tudo. Data, canal, quem falou, o que ficou combinado. Sem registro, você não tem prova nem previsão.

Se a inadimplência da sua carteira já virou problema de caixa, e não de cobrança pontual, o caminho é ajustar a entrada: política de crédito no fechamento para reduzir inadimplência.

Renegociação e mínimo existencial

Nem todo atraso é má-fé. Parte é paciente que perdeu renda, e o CDC pós Lei do Superendividamento criou um piso que você precisa conhecer antes de propor acordo.

O Decreto 11.150/2022, no art. 3º, com a redação dada pelo Decreto 11.567/2023, considera mínimo existencial, no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (Planalto).

O § 1º explica como se apura: por base mensal, contrapondo a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês.

Na prática, o que isso diz para a sua mesa de negociação: acordo que come toda a renda do paciente não se sustenta. Ele volta a atrasar, você refaz o acordo, e o custo administrativo da cobrança sobe sem recuperação real.

Renegociação boa é aquela que o paciente consegue pagar. Parcela menor que ele honra vale mais que parcela grande que ele abandona.

Suspender o tratamento por inadimplência: separe a decisão clínica da financeira

Esta é a decisão mais delicada da lista, e ela não se resolve com percentual.

Existem duas decisões dentro dessa pergunta, e misturá-las é o que gera problema.

A decisão financeira é contratual. Ela depende do que o seu contrato de parcelamento prevê sobre suspensão, vencimento antecipado e reagendamento. Se o contrato não diz, você não tem base.

A decisão clínica é técnica e ética. Interromper um tratamento no meio, principalmente em caso reabilitador ou cirúrgico, pode causar dano ao paciente e responsabilizar o profissional, independentemente da questão financeira.

O caminho seguro tem três passos:

1. Defina no contrato, antes de qualquer atendimento, o que acontece com a agenda em caso de atraso, e faça o paciente assinar ciente disso.
2. Distinga fase segura de fase crítica. Concluir uma etapa e não iniciar a próxima é diferente de parar no meio de uma fase que exige continuidade.
3. Registre no prontuário a comunicação feita ao paciente e a orientação dada.

Alinhe a regra com seu advogado e com o conselho de classe antes de aplicar. Aqui a lei não dá resposta única, e este texto não substitui a análise do seu caso.

Modelo de cláusula de mora para o contrato de parcelamento próprio

Este é um esqueleto para você levar ao seu advogado, não uma minuta pronta para assinar. Contrato de clínica precisa de revisão profissional, sempre.

A estrutura mínima que cobre o que este guia mostrou:

1. Encargos do atraso. Multa de mora de 2% sobre o valor da prestação vencida e não paga, respeitado o art. 52, § 1º do CDC.
2. Juros de mora. Percentual definido dentro do limite da Lei da Usura, com a taxa legal vigente conferida na assinatura do contrato.
3. Correção monetária. Índice nomeado, em linha separada dos juros e da multa.
4. Quitação antecipada. Direito do paciente à liquidação total ou parcial com redução proporcional dos juros e acréscimos, conforme o art. 52, § 2º do CDC.
5. Informação da oferta. Custo efetivo total, taxa efetiva mensal, taxa dos juros de mora e total de encargos previstos para o atraso, conforme o art. 54-B do CDC.
6. Régua e comunicação. Como e por qual canal a clínica vai comunicar o atraso, sem exposição do paciente.
7. Negativação e protesto. Previsão expressa, com comunicação prévia por escrito.
8. Suspensão e retomada do tratamento. Regra clara, com a distinção entre fase segura e fase crítica.

O que revisar com o advogado, em ordem de risco:

• A base de cálculo da multa (prestação, não saldo).
• O percentual de juros contra a taxa legal do momento da assinatura.
• A existência de qualquer cláusula que jogue custo de cobrança no paciente sem reciprocidade.
• O texto da cláusula penal contra os arts. 412 e 413 do Código Civil.

Quando o parcelamento próprio deixa de compensar

Toda essa engenharia jurídica existe porque o carnê próprio tem um custo escondido: você virou o financiador do tratamento e assumiu o risco de crédito inteiro.

Em algum ponto, a conta muda. Comparar as opções antes de expandir o parcelado próprio evita descobrir isso pelo extrato.

Opção	Quem assume o risco	Impacto no caixa	Carga jurídica sobre a clínica
Parcelamento próprio (carnê)	A clínica	Recebe diluído	Alta: contrato, tetos legais, régua e cobrança
Cartão de crédito parcelado	A operadora e o banco emissor	Recebe antecipado ou conforme a antecipação contratada	Baixa: o crédito não é seu
Boleto ou débito recorrente	A clínica (com o meio de pagamento operando)	Recebe diluído, com falha automatizada	Média: cobrança sistematizada, risco continua seu
Financiadora de tratamento	A financiadora	Recebe à vista	Baixa: o contrato de crédito é entre paciente e financiadora

Três sinais de que o parcelado próprio passou do ponto na sua clínica:

1. A cobrança virou função de gente, ocupando horas do time que deveriam estar no atendimento e no comercial.
2. O caixa depende de recebimento futuro para pagar custo presente, mês após mês.
3. A carteira cresce mais rápido que a sua capacidade de acompanhar cada contrato, cada parcela e cada acordo.

Nenhum desses sinais é jurídico. Todos são de gestão. E é por isso que a decisão de parcelar direto precisa vir com provisão, não com otimismo: veja como provisionar a inadimplência do parcelado próprio.

Na Odonto Results, a gente vê essa cena se repetir nas clínicas atendidas: o parcelado próprio nasce como argumento de fechamento, cresce sem régua, e um ano depois virou uma financeira paralela dentro do consultório, sem sistema, sem provisão e com contrato copiado da internet.

O problema quase nunca é o teto de 2%. É a ausência de política.

Seu próximo passo

1. Audite o seu contrato atual hoje. Procure três coisas: a base de cálculo da multa (tem que ser a prestação), qualquer cláusula que repasse custo de cobrança ao paciente e o percentual de juros escrito no rodapé. Se algum dos três estiver errado, ele está errado em toda a carteira, não em um contrato só.
2. Coloque a informação do art. 52 e do art. 54-B na apresentação comercial. Preço à vista, soma total parcelada, taxa dos juros de mora e total de encargos previstos para o atraso, tudo visível antes da assinatura. Isso derruba contestação depois e melhora a qualidade do sim.
3. Monte a régua e separe quem cobra de quem atende. Defina momento, canal e responsável, registre cada contato e leve à renegociação a proposta que o paciente consegue honrar, não a que fecha a planilha.

Quer parar de tratar inadimplência como surpresa mensal e transformar captação, fechamento e recebimento num sistema previsível? Agende uma apresentação.